Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 142795-03.2026.8.16.0000, DA 2ª VARA
CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA.
AGRAVANTE: Delmar Eloir Walter.
AGRAVADA: Luciana Stefani.
RELATOR: Des. Cláudio Franco Felix.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Delmar Eloir Walter contra a
decisão interlocutória de mov. 150.1/Origem, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato
de Locação cumulada com Cobrança de Diferença de Aluguéis nº 7666-15.2021.8.16.0028,
ajuizada em face de Luciana Stefani, por meio da qual o Juízo de origem rejeitou a impugnação à
proposta apresentada pelo perito, homologou os honorários periciais no valor de R$ 2.450,00,
indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o depósito integral da quantia no prazo de 10 dias,
nos seguintes termos:

“I. No mov. 131 o autor impugnou a proposta de honorários apresentada pelo perito, argumentando
que o valor se mostra desproporcional em relação à complexidade da matéria e requereu o
parcelamento dos honorários. No mov. 142 o perito se manifestou acerca da impugnação
defendendo a razoabilidade da quantia proposta.
Da análise dos autos constata-se que no mov. 127.1 o expert apresentou proposta de honorários no
valor de R$ 2.450,00, especificando os serviços a serem realizados, o tempo despendido para a
realização do trabalho, o valor das horas cobradas, a fim de justificar o valor exigido.
Em que pese a discordância da parte autora exarada no mov. 131, constata-se que a impugnação
se deu de forma demasiadamente genérica, carecendo de qualquer fundamentação, se limitando a
afirmar que o valor é desproporcional, o que evidencia apenas o inconformismo da parte com o ônus
que lhe incumbe. Conforme já mencionado, a proposta de honorários contida no mov. 127 foi clara,
detalhada e justificou pormenorizadamente a quantia indicada, inexistindo impugnação específica e
razoável.
Ainda, nota-se que já houve a substituição do perito nomeado anteriormente por insurgência das
partes e o valor indicado no mov. 131 é bastante inferior ao exigido pelo profissional anterior. Assim,
rejeito a impugnação ofertada no mov. 131 e homologo os honorários periciais no valor de R$
2.450,00.

Agravo de Instrumento nº 142795-03.2026.8.16.0000 - fls. 2
II. No que diz respeito ao requerimento de parcelamento, entendo imprescindível o depósito da
integralidade do valor dos honorários para o início da perícia, motivo pelo qual indefiro o
requerimento de parcelamento, sob pena de paralisação indevida do feito.
III. Cumpra-se integralmente a decisão saneadora proferida no mov. 80.
IV. À parte autora para realizar o depósito integral do valor da perícia, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se.”

2. O Agravante sustenta, em síntese, que: a) os honorários periciais de R$
2.450,00 são desproporcionais à natureza e à complexidade da prova, destinada apenas à apuração
do valor locativo mensal de um imóvel; b) a estimativa de 16 horas de trabalho seria excessiva,
especialmente quanto às 8 horas destinadas à pesquisa de mercado e à elaboração de modelos de
regressão linear múltipla e às 4 horas previstas para a redação do laudo; c) o valor arbitrado
corresponde a aproximadamente 66% do valor da causa, fixado em R$ 3.705,00; d) a proposta
deve ser analisada conforme a extensão do trabalho e a expressão econômica da demanda, e não
em comparação com o orçamento anterior, de R$ 6.500,00, já considerado excessivo; e) a
gratuidade da justiça posteriormente deferida pelo Juízo de origem deve ser considerada na
definição do valor e da forma de pagamento da perícia; f) os honorários devem ser reduzidos para
quantia não superior a R$ 1.000,00; g) subsidiariamente, deve ser autorizado o pagamento em 5
parcelas mensais de R$ 490,00; e h) o posterior declínio do perito e a designação de audiência
conciliatória não teriam revogado ou reconsiderado expressamente a decisão que homologou os
honorários periciais, razão pela qual permaneceriam o interesse recursal e o perigo de dano.

Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do
depósito dos honorários periciais até o julgamento do recurso, impedindo-se consequências
processuais decorrentes da falta de recolhimento.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do Agravo de Instrumento para
reformar a decisão agravada e reduzir os honorários periciais de R$ 2.450,00 para valor não
superior a R$ 1.000,00. Subsidiariamente, requer o parcelamento dos honorários em 5 parcelas
mensais e sucessivas ou em outra quantidade considerada adequada pelo Tribunal.

3. O recurso não comporta conhecimento, por ausência superveniente de
interesse recursal.
Agravo de Instrumento nº 142795-03.2026.8.16.0000 - fls. 3
A controvérsia recursal restringe-se ao valor dos honorários periciais
homologados pela decisão de mov. 150.1/Origem e, subsidiariamente, à possibilidade de
parcelamento da quantia.

A decisão que homologa proposta de honorários periciais não se encontra
expressamente prevista entre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento estabelecidas
no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Entretanto, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT
sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a taxatividade
mitigada do rol legal e fixou a seguinte tese no Tema nº 988:

“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação.”
(STJ, REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgados em 05.12.2018, DJe 19.12.2018, Tema Repetitivo nº 988).

A orientação admite, em determinadas circunstâncias, a recorribilidade imediata
de decisões relativas aos honorários periciais, quando demonstrado que o exame diferido retiraria
a utilidade prática da controvérsia.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS
PERICIAIS. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1015 DO CPC. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INUTILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.
HONORÁRIOS PERICIAIS. FATORES A SEREM CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO DOS VALORES.
TRABALHO REALIZADO, TEMPO DESPENDIDO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.
VALORES QUE NÃO PODEM IMPOSSIBILITAR A REALIZAÇÃO OU ENCARECER
DEMASIADAMENTE O PROCESSO. PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA TÃO SOMENTE
SOBRE O PRONTUÁRIO MÉDICO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEXOS OU
DESLOCAMENTO DO PERITO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO.1. Muito
embora a questão relativa ao pagamento dos honorários periciais não conste do rol taxativo do artigo
1015 do Código de Processo Civil, possível a mitigação da taxatividade no presente caso diante da
inutilidade de análise de tal questão somente em eventual recurso de apelação. 2. Para a fixação
dos honorários do perito deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância,

Agravo de Instrumento nº 142795-03.2026.8.16.0000 - fls. 4
o local de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo
que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável.” (TJPR, 8ª Câmara
Cível, Agravo de Instrumento nº 0040507-50.2021.8.16.0000, Medianeira, Rel. Desembargador
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, julgado em 06.12.2021, publicado em 08.12.2021).

O precedente demonstra que a homologação dos honorários periciais pode ser
imediatamente impugnada quando a postergação do exame comprometer a utilidade da
controvérsia.

No caso, porém, o próprio Agravante informa que o perito cuja proposta foi
homologada declinou posteriormente do encargo.

A decisão recorrida examinou especificamente a proposta apresentada por aquele
profissional, no valor de R$ 2.450,00, fundada nos serviços, nas horas de trabalho e na metodologia
por ele estimados. Com o declínio, o profissional não realizará a perícia nem fará jus ao recebimento
dos honorários correspondentes ao trabalho não executado.

A designação de novo perito exigirá a apresentação de outra proposta, elaborada
segundo a qualificação do profissional nomeado, a metodologia escolhida e a estimativa própria do
trabalho necessário. A nova proposta poderá apresentar valor e condições diferentes, ficará sujeita
à manifestação das partes e deverá ser novamente apreciada pelo Juízo de origem.

Não é possível presumir que o valor de R$ 2.450,00 anteriormente homologado
será automaticamente mantido ou imposto ao Agravante em relação a outro profissional. A eficácia
da decisão estava vinculada à proposta apresentada pelo perito que declinou do encargo.

Por consequência, a reforma pretendida, para reduzir aquela proposta a R$
1.000,00 ou autorizar seu parcelamento, deixou de produzir resultado útil, pois o profissional que a
formulou não realizará o trabalho.

A simples possibilidade de que outro perito apresente proposta de valor
semelhante não preserva o interesse recursal. Eventual nova fixação constituirá pronunciamento
autônomo, baseado em proposta própria, contra o qual a parte poderá apresentar impugnação e,
se necessário, interpor o recurso cabível conforme as circunstâncias então existentes.

Agravo de Instrumento nº 142795-03.2026.8.16.0000 - fls. 5
Verifica-se, portanto, a ausência superveniente de interesse recursal, decorrente
da perda de utilidade concreta do provimento pretendido.

4. Posto isso, diante da ausência superveniente de interesse recursal decorrente
do declínio do perito cuja proposta de honorários foi homologada, com fundamento no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Fica prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

5. Após a publicação desta decisão:

a) comunique-se ao Juízo de origem, encaminhando-se cópia desta decisão para
juntada aos autos nº 7666-15.2021.8.16.0028; e
b) intimem-se as partes.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 16 de outubro de 2026.
Des. Cláudio Franco Felix
Relator